Foto: Sec. Ação Social
09/10/2017 07:54
PRESIDENTE DO CMDCA E CONSELHEIRAS PARTICIPAM DO 1º SEMINÁRIO ESTADUAL DE LANÇAMENTO DO SISTEMA "SIPIA"

O Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Sr. Carlos Alberto Matias juntamente com as Conselheiras Tutelares Carmina e Verônica, participaram nos dias 04, 05 e 06/10 do 1º Seminário Estadual de Lançamento SIPIA - CT e 27 anos ECA - Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:

a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;

b) encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;

c) subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.

Texto/Fonte: Assessoria de Imprensa