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19/09/2017 07:25
REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO/2018 E APRESENTAÇÃO RGF 2º QUADRIMESTRE/2017

Foi realizada nesta segunda-feira (18) audiência pública que teve como objetivo debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018. O evento contou com a presença de vereadores, represetantes da prefeitura e sociedade civil.

O Controlador Interno Maycon Monteiro ministrou uma palestra sobre o tema. Ele destacou a importância da LDO para o município e qual o papel do poder legislativo nesse tipo de discussão. De acordo com Maycon, mais uma vez, a capacidade orçamentária de Nova Canaã do Norte deve ter números supressivos em relação à Lei do ano passado.

Em seguida houve a Apresentação de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais RGF - 2º Quadrimestre/2017, ministrada pelo Assessor Contábil Rodrigo Benassi. Esplanou que o RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF. Tais limites abrangem as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

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