Vigilância Sanitária

 

Vigilância Sanitária / Solicitação Alvará

 

Solicitação Alvará

 

Item(s) Tipo de Documento Restrição (*)
1 Formulario de Cadastro da Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) 1
2 Formulario de Solicitacao da Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) 1
3 Informacoes Relevantes ao Sistema Estadual de Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) 1
4 Taxa de Vigilancia Sanitaria 2
5 Certificado de Enquadramento 2

Restrições *
1 - A pendência impede a recepção dos documentos
2 - A pendência não impede a recepção dos documentos, mas leva ao indeferimento do pedido