Vigilância Sanitária

 

Vigilância Sanitária / Legislação

 

Legislação

 

Código sanitário MT – lei n° 7110  (Baixar Arquivo)

Decreto 1.729 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008-SES-MT (Baixar Arquivo)

Infrações Sanitárias LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977 (Baixar Arquivo)

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 (Baixar Arquivo)